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Petição Nº 109/XVII/1
Restrição da publicidade a jogos de fortuna ou azar
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Manuel Sarmento Godinho Soares
Entrada na AR: 
2026.02.13
N° de Assinaturas: 
23
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Economia e Coesão Territorial
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.20
Arquivada em: 
2026.03.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.03.16