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Petição Nº 107/XVII/1
Petição para Alteração ao Código do IRS Relativa à Tributação de Ações Atribuídas a Colaboradores por Empresas Não Cotadas
1° Peticionante: 
Hugo Vilardouro
Entrada na AR: 
2026.02.05
N° de Assinaturas: 
115
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.10
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ana Bernardo (PS)
Nomeado em:  2026.04.01
Documentos associados
Texto Final [formato PDF]