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Petição Nº 106/XVII/1
Remição de pensão por acidente de trabalho
1° Peticionante: 
Cátia Raquel Duarte Ferreira Ornelas
Entrada na AR: 
2026.02.05
N° de Assinaturas: 
24
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.10
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Documentos associados
Texto Final [formato PDF]