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Petição Nº 102/XVII/1
Pela proibição do uso de herbicidas perigosos em espaços públicos urbanos em Portugal
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Tiago Filipe Cavaco Santos
Entrada na AR: 
2026.01.27
N° de Assinaturas: 
708
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Agricultura e Pescas
Data de Baixa à Comissão: 
2026.02.04
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Irene Costa (PS)
Pedido de Informação a:
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026.04.21
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2026.04.21
Pedido de Informação a:
INIAV - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. em 2026.04.21
Pedido de Informação a:
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária em 2026.04.21
Pedido de Informação a:
ANIPLA - Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas em 2026.04.21