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Petição Nº 88/XVII/1
Proposta de alteração legislativa ao regime jurídico do direito à imagem em Portugal: Promovendo a segurança, a liberdade e a informação
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Nelson Duarte Pacheco
Entrada na AR: 
2026.01.04
N° de Assinaturas: 
24
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2026.01.06
Arquivada em: 
2026.01.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.01.21