Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 84/XVII/1
Solicitam a aprovação de um regime transitório para os cidadãos estrangeiros entrados em Portugal antes da alteração introduzida à Lei n.º 23/2007 pela Lei n.º 61/2025, de 22.10, no que se refere à autorização de residência para cidadãos da CPLP e no que respeita às regras do reagrupamento familiar.
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Priscila Santos Nazareth Correa
Entrada na AR: 
2025.12.22
N° de Assinaturas: 
770
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.12.29
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.01.21
Documentos associados
Pedido de apensação da Petição n.º 84/XVII/1 com a Petição 30/XVII/1 [formato PDF]