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Petição Nº 78/XVII/1
Revogação da Licença Obrigatória nas Competições de Atletismo
Texto Final da Petição [formato DOCX] [formato PDF]
1° Peticionante: 
Patrícia Andreia Soares Monteiro
Entrada na AR: 
2025.12.06
N° de Assinaturas: 
12219
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2025.12.10
Arquivada em: 
2026.02.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Marcus Santos (CH)
Nomeado em:  2026.01.06
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta do Ministério da Cultura, Juventude e Desporto
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.02.11