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Petição Nº 78/XVII/1
Revogação da Licença Obrigatória nas Competições de Atletismo
Texto Final da Petição [formato DOCX] [formato PDF]
1° Peticionante: 
Patrícia Andreia Soares Monteiro
Entrada na AR: 
2025.12.06
N° de Assinaturas: 
12177
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2025.12.10
Admitida em:  
2026.01.06
Situação na Comissão:  Em apreciação
(nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Marcus Santos (CH)
Nomeado em:  2026.01.06