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Petição Nº 77/XVII/1
Cumprimento / Alteração na Integra do Decreto Lei Nº. 120/2023 - Criação da Nova Categoria e Carreira Especial "Técnico Auxiliar de Saúde".
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João José Roque Batista Fael
Entrada na AR: 
2025.12.05
N° de Assinaturas: 
1844
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2025.12.09
Arquivada em: 
2026.02.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Carneiro (CH)
Nomeado em:  2025.12.17
cessou funções em:  2026.02.11
Data Relatório Final: 
2026.02.11
Relatório final [formato PDF]