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Petição Nº 74/XVII/1
Solicitam alteração legislativa, no sentido de advogados e solicitadores poderem apresentar pedidos de autorização de residência e acompanhar os respetivos processos através de uma plataforma digital online, com acesso reservado a estes profissionais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Miguel Ângelo Raposo Graça
Entrada na AR: 
2025.11.25
N° de Assinaturas: 
9
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.12.02
Arquivada em: 
2025.12.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.12.10