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Petição Nº 72/XVII/1
Reconhecimento da Profissão das Forças de Segurança como Profissão de Risco
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Helder Gomes Ferreira
Entrada na AR: 
2025.11.21
N° de Assinaturas: 
10512
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.11.27
Arquivada em: 
2026.02.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Muacho (L)
Nomeado em:  2025.12.10
cessou funções em:  2026.02.25
Data Relatório Final: 
2026.02.25
Relatório CACDLG [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.02.25