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Petição Nº 65/XVII/1
Insconstitucionalidade do Partido Chega
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Luisa Bastos Martins da Cruz Pinho
Entrada na AR: 
2025.10.30
N° de Assinaturas: 
54
Situação: 
Em apreciação
Petições associadas
7/XVII/1
Data
2025-06-20
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.11.03
Admitida em:  
2025.12.03
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.12.03
Documentos associados
Pedido de apensação da Petição n.º 65/XVII/1ª com a Petição n.º 7/XVII/1ª [formato PDF]