XVII
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2025.10.31
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Rui Rocha (IL)
Nomeado em:
2025.12.03
cessou funções em:
2025.12.17
Data de envio ao PAR:
2025.12.17