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Petição Nº 57/XVII/1
Direito à Liberdade e Mobilização das Poupanças de Reforma: Revisão Urgente dos Fundos de Pensões
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sebastião Cascata Gago da Graça
Entrada na AR: 
2025.10.22
N° de Assinaturas: 
10
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2025.10.31
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade