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Petição Nº 51/XVII/1
Suspensão do reconhecimento do Estado da Palestina até se cumprirem as condições enunciadas pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Romeu Rabaça Monteiro
Entrada na AR: 
2025.10.12
N° de Assinaturas: 
443
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2025.10.14
Arquivada em: 
2026.02.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Eva Cruzeiro (PS)
Nomeado em:  2026.01.13
cessou funções em:  2026.02.03
Data Relatório Final: 
2026.02.03
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.02.24
Documentos associados
Nota de Admissibilidade [formato PDF]