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Petição Nº 45/XVII/1
Retrocessos inaceitáveis nos direitos das mulheres, mães e bebés
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Zaida Margarida Mateus Vilhena Pinheiro Alves
Entrada na AR: 
2025.09.18
N° de Assinaturas: 
46333
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2025.09.25
Admitida em:  
2025.10.15
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Pedido de informação ao Governo
Relator: 
Sandra Pereira (PSD)
Nomeado em:  2025.10.15
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta do Governo