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Petição Nº 9/XVII/1
Alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei n. º 233/96, de 7 de dezembro, que aprova o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Jorge Santos Araújo
Entrada na AR: 
2025.06.23
N° de Assinaturas: 
134
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Defesa Nacional
Data de Baixa à Comissão: 
2025.07.09
Arquivada em: 
2025.12.02
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
José Lago Gonçalves (PSD)
Nomeado em:  2025.09.09
cessou funções em:  2025.12.02
Data Relatório Final: 
2025.12.02
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.12.03