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Petição Nº 6/XVII/1
Pela inclusão das Amas em Regime Livre no artigo 9.º do Código de IVA
Texto original da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Rita Nunes de Arvins
Entrada na AR: 
2025.06.17
N° de Assinaturas: 
85
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2025.07.04
Admitida em:  
2025.12.17
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Cabrita (PS)
Nomeado em:  2025.12.17