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Petição Nº 173/XVI/1
Alteração da Lei da Nacionalidade - Nacionalidade para Netos de Portugueses
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Alexandre Balbueno da Costa
Entrada na AR: 
2025.05.30
N° de Assinaturas: 
218
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.07.01
Admitida em:  
2025.07.09
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ricardo Lopes Reis (CH)
Nomeado em:  2025.07.09