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Petição Nº 167/XVI/1
Passagem do Despacho 10143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na comunidade, para Decreto-Lei
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Barbosa Lima
Entrada na AR: 
2025.05.02
N° de Assinaturas: 
1186
Situação: 
Concluída
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Arquivada em: 
2025.10.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Patrícia Nascimento (CH)
Nomeado em:  2025.07.09
cessou funções em:  2025.10.22
Outros documentos


Sumário da Audição
Data Relatório Final: 
2025.10.22
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.10.22
XVI - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2025.05.09
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída