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Petição Nº 167/XVI/1
Passagem do Despacho 10143/2009, de 16 de abril, que regulamenta as unidades de cuidados na comunidade, para Decreto-Lei
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Barbosa Lima
Entrada na AR: 
2025.05.02
N° de Assinaturas: 
1186
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2025.05.09
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade