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Petição Nº 159/XVI/1
Proibição do acesso de crianças até aos 16 anos às redes sociais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sara Pontes Balbino Viegas Louro
Entrada na AR: 
2025.04.08
N° de Assinaturas: 
11244
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Arquivada em: 
2026.02.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Lopes Marcelo (PSD)
Nomeado em:  2025.07.04
cessou funções em:  2026.02.25
Data Relatório Final: 
2026.02.25
Relatório CACDLG [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.02.25
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.04.10
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída