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Petição Nº 116/XVI/1
Pela Penalização Rigorosa dos Crimes de Incêndio e Melhoria das Condições Salariais dos Bombeiros
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Margarida Guimaraes
Entrada na AR: 
2024.11.22
N° de Assinaturas: 
23
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.11.27
Admitida em:  
2024.12.04
Arquivada em: 
2024.12.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.12.04