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Petição Nº 112/XVI/1
Constituição de empresa pública de construção civil
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hélder Miguel Gomes Henriques Fernandes da Costa
Entrada na AR: 
2024.11.04
N° de Assinaturas: 
13
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2024.11.07
Admitida em:  
2024.12.11
Arquivada em: 
2024.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.12.11