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Petição Nº 87/XVI/1
Alteração legislativa do Código de Processo Civil “Artigo 247.º n.º 1"
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paula Cristina Real Esteves Costa
Entrada na AR: 
2024.09.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.09.18
Admitida em:  
2024.10.09
Arquivada em: 
2024.10.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.10.09