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Petição Nº 63/XVI/1
Contra a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de areias siliciosas e argilas especiais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Franclim de Sousa Ventura, Presidente da Junta de Freguesia de Moita (MGR)
Entrada na AR: 
2024.07.17
N° de Assinaturas: 
772
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Admitida em:  
2025.07.01
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Fernandes (PSD)
Nomeado em:  2025.07.04
XVI - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2024.07.22
Admitida em:  
2024.09.12
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Comunicação peticionário) [formato PDF]
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Walter Chicharro (PS)
Nomeado em:  2024.09.12