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Petição Nº 295/XV/2
Alteração da legislação sobre o ruído de animais de estimação, privação de sono e descanso na habitação
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Luís Palmeira Barradas
Entrada na AR: 
2024.03.06
N° de Assinaturas: 
5
Situação: 
Concluída
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Admitida em:  
2024.04.24
Arquivada em: 
2024.04.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2024.04.29
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.03.13
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída