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Petição Nº 245/XV/2
Alteração do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro - regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Matos Judícibus
Entrada na AR: 
2023.11.10
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2023.11.17
Arquivada em: 
2023.11.21
Situação na Comissão:  Concluída
XV - Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2023.11.21
Admitida em:  
2023.12.20
Arquivada em: 
2023.12.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.12.20