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Petição Nº 244/XV/2
Solicitar Parecer ao Tribunal Constitucional sobre a Constitucionalidade da Concordata entre o Estado Português e o Vaticano
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Arnaldo João Pedro Martins
Entrada na AR: 
2023.11.10
N° de Assinaturas: 
9
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.11.14
Admitida em:  
2023.12.13
Arquivada em: 
2023.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.12.14