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Petição Nº 237/XV/2
Disponibilização de agendamentos para Reagrupamento Familiar
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Célio César Sauer Júnior
Entrada na AR: 
2023.11.02
N° de Assinaturas: 
1506
Situação: 
Concluída
Observações:  A petição transitou para a XVII Legislatura
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.06.25
Admitida em:  
2025.07.04
Arquivada em: 
2025.07.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade ) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
Nomeado em:  2025.07.04
cessou funções em:  2025.07.09
Relatório CACDLG [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2025.07.09
XVI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Arquivada em: 
2025.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Inês de Sousa Real (PAN)
Nomeado em:  2024.04.24
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2023.11.14
Admitida em:  
2023.12.13
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]