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Petição Nº 179/XV/1
Proibição de fumar nas praias, esplanadas, paragens de autocarro e outros locais similares
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Dinis Quelhas e Silva
Entrada na AR: 
2023.06.15
N° de Assinaturas: 
1415
Situação: 
Em apreciação
Observações:  A petição transitou para a XVI Legislatura
Comissões a que baixou:
XVI - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
Sofia Andrade (PS)
Nomeado em:  2024.04.24
XV - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2023.06.21
Admitida em:  
2023.07.05
Arquivada em: 
2024.04.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta do Ministério da Saúde - Pedido de informação