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Petição Nº 120/XV/1
Pela alteração da Lei n.º 52/2007 de 31/8 e atualização em 2023 do valor das pensões pagas pela CGA aos trabalhadores que se reformaram em 2022, em nome do principio da igualdade
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria de Fátima Rodrigues Duarte dos Santos
Entrada na AR: 
2023.03.19
N° de Assinaturas: 
5
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2023.03.23
Admitida em:  
2023.03.29
Arquivada em: 
2023.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Ofício ao PAR - Conclusão da petição n.º 120/XV/1.ª [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.03.29