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Petição Nº 80/XV/1
Verificação da inconstitucionalidade da Lei de Petição LEDP, Lei 43/90, por não admitir recurso, em violação do artigo 52.º do CRP, e do artigo 32.º, pelo artigo 13º e pelo artigo 178º, n.º 5 CRP
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2022.11.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.11.15
Indeferimento Liminar em:  
2022.12.07
Arquivada em: 
2022.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade - Indeferimento Liminar) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.21