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Petição Nº 75/XV/1
Pela alteração da legislação que regula a prática de Airsoft
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Bernardo Alexandre da Silva Venâncio
Entrada na AR: 
2022.10.31
N° de Assinaturas: 
7525
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.11.11
Admitida em:  
2022.12.07
Arquivada em: 
2023.04.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Anabela Real (PS)
Nomeado em:  2022.12.07
cessou funções em:  2023.04.05
Data Relatório Final: 
2023.04.05
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.04.05
Debate realizado em: 
2023.09.21
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
789/XV/1
Iniciativas Conjuntas
Tipo
Projeto de Lei
789/XV/1