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Petição Nº 74/XV/1
Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade de artigos do Estatuto da Carreira Docente que entendem que geram discriminação para os docentes da monodocência
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
O MPM - movimento de professores em monodocência
Entrada na AR: 
2022.10.31
N° de Assinaturas: 
3805
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2022.11.04
Admitida em:  
2022.11.30
Arquivada em: 
2023.02.08
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Agostinho Santa (PS)
Nomeado em:  2023.01.24
cessou funções em:  2023.02.08
Data Relatório Final: 
2023.02.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.02.08