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Petição Nº 73/XV/1
Por um Estatuto de Benefícios Fiscais Laico
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Filipe Rodrigues Tristão Marques Cera
Entrada na AR: 
2022.10.25
N° de Assinaturas: 
129
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2022.10.26
Admitida em:  
2023.01.04
Arquivada em: 
2023.03.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Pedido de informação SEAF
Relator: 
Ana Bernardo (PS)
Nomeado em:  2023.01.04
cessou funções em:  2023.03.22
Respostas dos Pedidos de Informação

Resposta SEAF
Data Relatório Final: 
2023.03.22
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.03.23