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Petição Nº 68/XV/1
Petição contra empresas de subscrições de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers que faturam nos operadores sem consentimento dos clientes
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Pedro Patrício Cabrita Martins
Entrada na AR: 
2022.10.20
N° de Assinaturas: 
1157
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2022.10.26
Admitida em:  
2022.11.30
Arquivada em: 
2023.12.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Costa (PS)
Nomeado em:  2023.01.19
cessou funções em:  2023.12.20
Data Relatório Final: 
2023.12.20
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.12.21