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Petição Nº 46/XV/1
Pela clarificação da aplicação do IVA à taxa de 6% aos sumos naturais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
FRUBAÇA Cooperativa de Hortofruticultores, C.R.L
Entrada na AR: 
2022.09.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Efetuado pedido de informação ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e à Autoridade Tributária, em 21-09-2022. Email de insistência a 01-03-2023
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2022.09.07
Admitida em:  
2022.09.21
Arquivada em: 
2023.07.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Alexandre Simões (PSD)
Nomeado em:  2022.09.21
cessou funções em:  2023.07.05
Data Relatório Final: 
2023.07.05
Relatório final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2023.07.05