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Petição Nº 40/XV/1
Solicita a revogação da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro e propõe a alteração de normas do Código Civil relativas ao regime de propriedade horizontal
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Valdemar Ferreira Vieira de Melo
Entrada na AR: 
2022.07.28
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2022.07.28
Admitida em:  
2022.09.09
Arquivada em: 
2022.09.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Outros documentos

Ofício - PAR
Data de envio ao PAR: 
2022.09.09