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Petição Nº 36/XV/1
Petição contra o despejo das casas de função dos Bairros dos Estabelecimentos Prisionais
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Rui Jorge Monteiro Correia
Entrada na AR: 
2022.07.06
N° de Assinaturas: 
1139
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.07.29
Admitida em:  
2022.09.06
Arquivada em: 
2022.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Sara Madruga da Costa (PSD)
Nomeado em:  2022.09.06
cessou funções em:  2022.12.07
Data Relatório Final: 
2022.12.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.20