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Petição Nº 22/XV/1
Solicitam a alteração da legislação aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Filipe Ribães Monteiro
Entrada na AR: 
2022.05.20
N° de Assinaturas: 
111
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.06.02
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade