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Petição Nº 18/XV/1
Alteração ao DL 75/2008 - Limitação a 3 mandatos da possibilidade de reeleição consecutiva de Diretores/as de Escolas e Agrupamentos de Escolas
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista
Entrada na AR: 
2022.05.04
N° de Assinaturas: 
413
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2022.05.06
Admitida em:  
2022.05.31
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]