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Petição Nº 16/XV/1
Pela alteração do modelo de avaliação do desempenho docente definido no Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro, e extinção das quotas para a atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente.
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades
Entrada na AR: 
2022.05.02
N° de Assinaturas: 
3783
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2022.05.05
Admitida em:  
2022.05.31
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]