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Petição Nº 6/XV/1
Aferição de inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade do uso de máscara
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo Nuno Pita de Andrade Mendonca
Entrada na AR: 
2022.04.16
N° de Assinaturas: 
121
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.21
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade