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Petição Nº 336/XIV/3
Alteração da Lei 503/99
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Pedro Miguel Matos Judícibus
Entrada na AR: 
2021.12.14
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Esta petição transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo com o artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o qual “As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”, uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Admitida em:  
2022.04.26
Arquivada em: 
2022.04.26
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.04.26
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.12.15
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída