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Petição Nº 322/XIV/3
Alteração da idade limite da "licença para assistência a filho" para 12 anos
Texto final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joana Cadeirinhas Adão
Entrada na AR: 
2021.11.15
N° de Assinaturas: 
66
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.17
Arquivada em: 
2021.11.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]