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Petição Nº 322/XIV/3
Alteração da idade limite da "licença para assistência a filho" para 12 anos
Texto final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joana Cadeirinhas Adão
Entrada na AR: 
2021.11.15
N° de Assinaturas: 
66
Situação: 
Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
Observações:  Esta petição transitou da XIV para a XV legislatura, de acordo com o artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição, segundo o qual “As petições não apreciadas na legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na legislatura seguinte”, uma vez que a sua apreciação foi iniciada, mas não ficou concluída naquela Legislatura.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.17
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída