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Petição Nº 319/XIV/3
Pelo fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria
Texto final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Manuela Salgado Alves de Araújo
Entrada na AR: 
2021.10.23
N° de Assinaturas: 
163
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Ambiente e Energia
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Admitida em:  
2022.05.31
Arquivada em: 
2022.07.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
Nomeado em:  2022.05.31
cessou funções em:  2022.07.15
Outros documentos

Anexo Provedor de Justiça
Data Relatório Final: 
2022.07.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.07.18
XIV - Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2021.11.02
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída