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Petição Nº 303/XIV/3
Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo
Texto Final de Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Grupo Unidos pelo Tejo
Entrada na AR: 
2021.10.06
N° de Assinaturas: 
1191
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Agricultura e Pescas
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Admitida em:  
2022.04.26
Arquivada em: 
2022.12.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato DOCX] [formato PDF]
Relator: 
Hugo Costa (PS)
Nomeado em:  2022.04.26
cessou funções em:  2022.12.13
Data Relatório Final: 
2022.11.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2022.12.14
XIV - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2021.10.20
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída