Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 293/XIV/2
Suspensão da aprovação do projeto de diploma que visa substituir o DL n.º 139/2004, que regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil
Texto Final de Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
Entrada na AR: 
2021.07.14
N° de Assinaturas: 
4779
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou: