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Petição Nº 293/XIV/2
Suspensão da aprovação do projeto de diploma que visa substituir o DL n.º 139/2004, que regula o tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil
Texto Final de Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil
Entrada na AR: 
2021.07.14
N° de Assinaturas: 
4779
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.09.21
Admitida em:  
2021.10.06
Arquivada em: 
2021.11.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carla Barros (PSD)
Nomeado em:  2021.10.06
Data Relatório Final: 
2021.11.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.11.24