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Petição Nº 282/XIV/2
Entrega de contribuições à Segurança Social
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
STCDE - Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Entrada na AR: 
2021.07.23
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Análise suspensa até à próxima legislatura
Observações:  Por força da dissolução da Assembleia da República, em 15 de janeiro de 2024, a tramitação da petição fica suspensa, sendo retomada na próxima Legislatura, nos termos do artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Em apreciação
Relator: 
João Montenegro (PSD)
Nomeado em:  2022.09.20
XIV - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Data de Baixa à Comissão: 
2021.08.13
Admitida em:  
2021.09.28
Arquivada em: 
2022.04.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Eduardo Teixeira (PSD)
Nomeado em:  2021.09.28