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Petição Nº 276/XIV/2
Pelo envio oficioso ao órgão titular da competência, no caso de documento apresentado a órgão incompetente
Texto final da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mário César Gonçalves Marques dos Reis
Entrada na AR: 
2021.07.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2021.08.13
Admitida em:  
2021.11.16
Arquivada em: 
2021.11.16
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]