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Petição Nº 260/XIV/2
Solicita a alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
APEMT - Associação Portuguesa de Empresas Externas de Medicina no Trabalho
Entrada na AR: 
2021.05.28
N° de Assinaturas: 
3
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão: 
2021.06.30
Admitida em:  
2021.07.14
Situação na Comissão:  Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]